A KICKANTE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET EIRELLI-ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ 18.182.141/0001-38, (“KSI”), expõe ao USUÁRIO CONTRIBUIDOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.kickante.com.br, mediante as condições previstas e aceitas no TERMO DE USO E COMPROMISSO da PLATAFORMA, tem no presente as condições de colaboração de valores a determinada campanha, que devem ser aceitas em conjunto com os demais TERMOS do site.
A plataforma KICKANTE é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES e/ou RECEBEDORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, que estabelecem entre si uma relação de, respectivamente, recebedor e doador. A Kickante é um mero intermediário que permite a aproximação tecnológica entre o recebedor e o contribuidor, não sendo responsável pelas promessas feitas pelo primeiro ou pelas expectativas do segundo, exceto naquilo previsto nos termos e condições. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua participação/contribuição.
- Este TERMO consolida a relação de doação do USUÁRIO CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO CRIADOR, com a intermediação da KICKANTE, e deve ser aceito em conjunto e em complemento aos Termos de Uso do site KICKANTE, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR são obrigatórios, com as seguintes condições:
- A KICKANTE se compromete a:
2.1. Gerir as informações relacionadas aos valores contribuídos pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO CRIADOR e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao USUÁRIO CRIADOR que elaborou a Campanha ou efetuar a devolução do montante doado aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES participantes, de acordo com as características da campanha e considerando as deduções relativas às taxas da KICKANTE e dos respectivos intermediadores financeiros, como determinada e prevista nos Termos;
2.2. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas na Plataforma. No entanto, podem existir campanhas com propósitos contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo todos os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível assegurar tal premissa de forma absoluta;
2.3. Fornecer os dados cadastrais, não sensíveis, dos USUÁRIOS CRIADORES aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES em caso de descumprimento de promessa de recompensa ou fato danoso que derem causa para que possam tomar as medidas legais cabíveis, vez que a KICKANTE apenas atua como intermediário na relação entre o RECEBEDOR e o DOADOR, não tendo qualquer responsabilidade ou possibilidade de controlar o cumprimento efetivo das promessas feitas pelos CRIADORES e/ou RECEBEDORES, de acordo, inclusive, com a respectiva Política de Privacidade
- O USUÁRIO CONTRIBUIDOR se compromete a:
3.1. Efetuar a doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da obrigação da entrega de recompensa pelo USUÁRIO CRIADOR, se o caso;
3.2. Após confirmada a contribuição, o USUÁRIO CONTRIBUIDOR considerará o ato como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição financeira que controla seu cartão de crédito;
3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIO CONTRIBUIDOR da sua contribuição e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO CRIADOR e/ou RECEBEDOR ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente à KICKANTE e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor de pagamentos escolhido, sendo realizado o estorno de forma idêntica à aplicada nos casos de não atingimento de meta da modalidade “Tudo ou Nada” ou no caso de recorrência a suspensão dos débitos a serem realizados futuramente.
3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO CRIADOR, o USUÁRIO CONTRIBUIDOR deverá proceder com sua execução forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a contribuição aqui confirmada e/ou imputar responsabilidade à Kickante pelo inadimplemento do CRIADOR.
- A KICKANTE não se responsabiliza:
4.1. Pelo inadimplemento das recompensas oferecidas pelos USUÁRIOS CRIADORES, tal qual o eventual insucesso do projeto descrito na campanha;
4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO CRIADOR. Por isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua idoneidade;
4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CONTRIBUIDOR eventualmente possa sofrer em decorrência do desfecho da campanha que participar com a contribuição de valores. A Kickante não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CRIADORES prometem como recompensa e/ou se executarão a entrega da recompensa da forma prevista ou finalmente, se a recompensa atende aquilo que foi prometido na campanha.
4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.
- O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
Atualização: 01 de junho de 2021